Quem é legalmente responsável pelo fornecimento dos EPIs em Portugal?

Nos termos da Lei n.º 102/2009 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), a entidade empregadora é obrigada por lei a fornecer gratuitamente aos colaboradores todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a execução segura das suas funções, sendo expressamente proibido qualquer desconto ou repercussão desse custo no trabalhador.

Quais são as três categorias de risco dos EPIs segundo o Regulamento (UE) 2016/425?

Os EPIs dividem-se em 3 categorias: Categoria I (Riscos Mínimos, como luvas de jardinagem ou óculos de sol simples), Categoria II (Riscos Médios, como a maioria do calçado de segurança, capacetes e luvas mecânicas), e Categoria III (Riscos Graves ou Mortais, como proteção contra quedas em altura, proteção respiratória contra gases tóxicos e riscos elétricos de alta tensão, exigindo controlo de qualidade contínuo por Organismo Notificado da UE).

Os EPIs têm prazo de validade?

Sim. Todos os EPIs têm vida útil determinada pelo fabricante e descrita na Ficha Técnica. Por exemplo, os capacetes de segurança em polietileno têm tipicamente uma validade de 3 a 5 anos a partir da data de fabrico (mesmo sem uso intensivo), as cordas e arneses de segurança requerem inspeção periódica anual obrigatória, e os filtros respiratórios têm limite de saturação e prazo de validade selado.

Como pode a JCR ajudar a minha empresa na seleção e dotação de EPIs?

A JCR disponibiliza consultoria técnica presencial e ferramentas digitais inovadoras como a CustódIA (Inteligência Artificial de Segurança), o Configurador Técnico por Indústria e Risco, e o Simulador de Dotação B2B. Apoiamos os Técnicos de Segurança no Trabalho (TSST) e compras na elaboração da matriz de EPIs, testes em posto de trabalho e fornecimento contínuo com condições de escala.

Capacetes (Proteção Facial e Cabeça) — Safety Equipment & PPE

Technical Selection & CustódIA AI Support

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Ask CustódIA

QPL000G2D

Arnês de suspensão c/fita cabeça em couro G2D

22,00€s/ IVA

27,06€ c/ IVA

Helmets & Hard Hats

Technical Selection & CustódIA AI Support

Arnês de suspensão c/fita cabeça em couro G2D

Capacete 3M H700 vermelho

Banda suor 3M HYG3 em plástico para G2C

Francalete Deltaplus Dynamic Jugalpha

Boné Medop G-AIR AV

Boné Medop G-AIR | pala curta

Banda suor 3M HYG4 em couro para G2D

Capacete G3000 Azul, banda suor pele

Boné Portwest PW69

Capacete Irudek Stilo 300V

Boné Medop | Pala de 7cm

Capacete Deltaplus Diamond V UP

Capacete Deltaplus Granite Wind

Protetor de nuca e pescoço 3M p/capacete

Arnês standard c/ banda suor pástico G2C

Capacete Deltaplus Quartz IV

Capacete Portwest endurance PS55

Capacete Deltaplus Granite Peak

Capacete Deltaplus Zircon

Boné Proteção 3M HC22

Capacete Portwest PS62 | Ventilado com arnês de roleta

Capacete 3M G3000 | Arnês fivela e banda de suor em plástico

Boné Medop | Pala de 3,5cm

Capacete 3M G3000 | Arnês fivela e banda de suor em pele

Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Proteção Integral da Cabeça aos Pés

Fichas Técnicas & Certificados

Expedição Rápida em 24/48h

Apoio Técnico a Empresas

Principais Áreas de Proteção

Equipamento Específico para Cada Tipo de Risco

Calçado de Segurança (EN ISO 20345)

Proteção das Mãos (EN 388, EN 374, EN 407)

Proteção da Cabeça & Facial (EN 397, EN 812)

Proteção Ocular (EN 166, EN 170)

Proteção Respiratória (EN 149, EN 140, EN 14387)

Trabalhos em Altura (EN 361, EN 358, EN 355)

Dúvidas sobre a norma ou o modelo certo?

Esclarecimento Normativo & Legal

Perguntas Frequentes sobre EPIs em Portugal

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