Quem é legalmente responsável pelo fornecimento dos EPIs em Portugal?

Nos termos da Lei n.º 102/2009 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), a entidade empregadora é obrigada por lei a fornecer gratuitamente aos colaboradores todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a execução segura das suas funções, sendo expressamente proibido qualquer desconto ou repercussão desse custo no trabalhador.

Quais são as três categorias de risco dos EPIs segundo o Regulamento (UE) 2016/425?

Os EPIs dividem-se em 3 categorias: Categoria I (Riscos Mínimos, como luvas de jardinagem ou óculos de sol simples), Categoria II (Riscos Médios, como a maioria do calçado de segurança, capacetes e luvas mecânicas), e Categoria III (Riscos Graves ou Mortais, como proteção contra quedas em altura, proteção respiratória contra gases tóxicos e riscos elétricos de alta tensão, exigindo controlo de qualidade contínuo por Organismo Notificado da UE).

Os EPIs têm prazo de validade?

Sim. Todos os EPIs têm vida útil determinada pelo fabricante e descrita na Ficha Técnica. Por exemplo, os capacetes de segurança em polietileno têm tipicamente uma validade de 3 a 5 anos a partir da data de fabrico (mesmo sem uso intensivo), as cordas e arneses de segurança requerem inspeção periódica anual obrigatória, e os filtros respiratórios têm limite de saturação e prazo de validade selado.

Como pode a JCR ajudar a minha empresa na seleção e dotação de EPIs?

A JCR disponibiliza consultoria técnica presencial e ferramentas digitais inovadoras como a CustódIA (Inteligência Artificial de Segurança), o Configurador Técnico por Indústria e Risco, e o Simulador de Dotação B2B. Apoiamos os Técnicos de Segurança no Trabalho (TSST) e compras na elaboração da matriz de EPIs, testes em posto de trabalho e fornecimento contínuo com condições de escala.

Óculos (Proteção Facial e Cabeça) — EPI & Seguridad Laboral

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Trabalhos em Altura (EN 361, EN 358, EN 355)

Dúvidas sobre a norma ou o modelo certo?

Esclarecimento Normativo & Legal

Perguntas Frequentes sobre EPIs em Portugal

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